TERMO DE RESPONSABILIDADE
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NORMAS DE ACESSO E USO DE DOCUMENTOS
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O usuário se compromete a utilizar o material acessado e do qual fez download exclusivamente para a finalidade declarada.
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O usuário indica estar ciente de que a utilização e/ou o download dos documentos do acervo da Emplasa é autorizada sob os termos da lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) e da lei que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos ePrivados (Lei nº 8.159/91). Outrossim, o usuário se responsabiliza por quaisquer danos que a inobservância das disposições aqui estabelecidas possam causar a Emplasa e/ou a terceiros.
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O usuário se obriga a enviar para a Emplasa uma cópia ou exemplar do(s) trabalhos que vierem a ser produzidos e/ou publicados com a utilização de material do acervo da Emplasa.
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